Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 6.137, de 30 de dezembro de 1999
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, NO QUE TANGE À ALÍQUOTA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDE ISENÇÃO PARA A REFERIDA MERCADORIA NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1999
- Número
- 6137
- Publicação
- 31 de dezembro de 1999 · DOE
- Vigência
- Não informada