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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.137, de 30 de dezembro de 1999

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, NO QUE TANGE À ALÍQUOTA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDE ISENÇÃO PARA A REFERIDA MERCADORIA NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1999
Número
6137
Publicação
31 de dezembro de 1999 · DOE
Vigência
Não informada