Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 6.106, de 28 de junho de 1999
DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA O ACESSO AO TRABALHO E DESEMPENHO PROFISSIONAL DA MULHER.
- Data
- 28 de junho de 1999
- Número
- 6106
- Publicação
- 29 de junho de 1999 · DOE
- Vigência
- Não informada