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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.106, de 28 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA O ACESSO AO TRABALHO E DESEMPENHO PROFISSIONAL DA MULHER.

Data
28 de junho de 1999
Número
6106
Publicação
29 de junho de 1999 · DOE
Vigência
Não informada