Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.631, de 17 de junho de 2014
CRIA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de junho de 2014
- Número
- 7631
- Publicação
- 18 de junho de 2014 · DOE
- Vigência
- Não informada