Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.674, de 30 de dezembro de 2014
PROÍBE A CONTRATAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS, DE ESPETÁCULOS MUSICAIS OU DE OUTRA NATUREZA QUE ESTIMULEM A VIOLÊNCIA OU SUBMETAM A IMAGEM DA MULHER A DISCRIMINAÇÃO OU SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS
- Data
- 30 de dezembro de 2014
- Número
- 7674
- Publicação
- 31 de dezembro de 2014 · DOE
- Vigência
- Não informada