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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.674, de 30 de dezembro de 2014

PROÍBE A CONTRATAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS, DE ESPETÁCULOS MUSICAIS OU DE OUTRA NATUREZA QUE ESTIMULEM A VIOLÊNCIA OU SUBMETAM A IMAGEM DA MULHER A DISCRIMINAÇÃO OU SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS

Data
30 de dezembro de 2014
Número
7674
Publicação
31 de dezembro de 2014 · DOE
Vigência
Não informada