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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI COMPLEMENTAR nº 1, de 27 de março de 1990

ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS DA POPULAÇÃO, RENDAS PÚBLICAS E A FORMA DE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA AS CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 1990
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação
  • população
  • assembleia
  • servidor