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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.653, de 27 de julho de 2014

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, PADRÕES E GESTÃO DA QUALIDADE DO AR, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de julho de 2014
Número
7653
Publicação
25 de julho de 2014 · DOE
Vigência
Não informada