Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: PODER JUDICIÁRIO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA.