Assembleia Legislativa de Alagoas
PROIBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2021
Autoria: DEPUTADA CIBELE MOURA
Publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2582 de 18.08.2026.