Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 27 de março de 1990
REGULAMENTA O ART. 273, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA DO § 2º DO ARTIGO 57.
- Data
- 27 de março de 1990
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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