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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 27 de março de 1990

REGULAMENTA O ART. 273, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA DO § 2º DO ARTIGO 57.

Data
27 de março de 1990
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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