Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027- LDO 2027, NOS TERMOS DO § 2° DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria sancionada transformada na Lei 9.985 publicada no D.O.E do dia 17/07/2026 pelo governador, vetando o artigo 36 completo, conforme msg. nº 60/2026. VETO PARCIAL AO ART. 36 DO PROJETO DE LEI N° 2007/2026, ATRAVÉS DA LEI ORDINARIA nº 9.985, de 16 de julho de 2026, FOI REJEITADO EM PLENARIO PELOS PARLAMENTAES PRESENTES EM 18/08/2026 E PROMULGADO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA EM 09/09/2026, PUBLICADO NO DO-ALE DE 09/09/2026.