Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO ESTADO DE ALAGOAS AO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
MENSAGEM N° 52/2026- DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.