Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS AO MUNICÍPIO DE PENEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MENSAGEM Nº 49/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.