Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.669, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PM/AL, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 14.751. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL AOS INCISOS, IX E X DO ART. 2º - ARTS. 4º, 5º E §1º, §2º, §3º E § 4º DO ART. 6º. AGUARDANDO TRAMITAÇÃO DO VETO NA ASSEMBLEIA.