Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI Nº 6.410, DE OUTUBRO DE 2003, COM A FINALIDADE DE UTILIZAR, CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD E AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2023
Autoria: DEPUTADO FERNANDO PEREIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.