Assembleia Legislativa de Alagoas
MENSAGEM N° 36/2026 REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE" DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E GESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE AOS PROCURADORES DE ESTADO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MENSAGEM N° 36/2026 GOVERNAMENTAL, SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 21/05/2026, PUBLICADA NO DOE DE 22/05/2026.