Assembleia Legislativa de Alagoas
MENSAGEM N° 43/2026 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E DO ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N° 9.800, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, PARA AJUSTAR A DESCRIÇÃO TÉCNICA E A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MENSAGEM N° 43/2026 GOVERNAMENTAL, SANCIONADA NA ÍNTEGRA.