Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.663, de 15 de dezembro de 2014
DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RELATIVA À VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2014
- Número
- 7663
- Publicação
- 16 de dezembro de 2014 · DOE
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
AUTOR: PODER EXECUTIVO MENS. 63/2013