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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.663, de 15 de dezembro de 2014

DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RELATIVA À VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2014
Número
7663
Publicação
16 de dezembro de 2014 · DOE
Vigência
Não informada

Observações da casa

AUTOR: PODER EXECUTIVO MENS. 63/2013