Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI DE Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2025
Autoria: DEPUTADO BRUNO TOLEDO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.