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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI COMPLEMENTAR nº 7, de 18 de julho de 1991

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
18 de julho de 1991
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • princípios
  • funções institucionais
  • advogado