Assembleia Legislativa de Alagoas
INSTITUI A LEI ESTADUAL DE INCLUSÃO E PROTEÇÃO DA MULHER - ESTATUTO DA MULHER DO ESTADO DE ALAGOAS, DISPONDO SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA Á PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, Á PROTEÇÃO DOS DIREITOS, O COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A GARANTIA DE SUA INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA PLENA E LIVRE EXERCÍCIO DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2025
Autoria: DEPUTADA ROSE DAVINO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL. AGUARDAR TRAMITAÇÃO DO VETO NA ASSEMBLEIA.