Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 9.818, de 25 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO A DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS – DEA, EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, VEÍCULOS DE TRANSPORTE E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de março de 2026
- Número
- 9818
- Publicação
- 26 de março de 2026 · DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SUPLEMENTAR
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PUBLICADA NO DOE Suplementar do dia 26.03.2026.