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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 9.818, de 25 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO A DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS – DEA, EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, VEÍCULOS DE TRANSPORTE E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 2026
Número
9818
Publicação
26 de março de 2026 · DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SUPLEMENTAR
Vigência
Não informada

Observações da casa

PUBLICADA NO DOE Suplementar do dia 26.03.2026.