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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.427, de 13 de novembro de 2012

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O CONTROLE DE REPRODUÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VIDA DE CÃES E GATOS ENCONTRADOS NA RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

Data
13 de novembro de 2012
Número
7427
Publicação
30 de novembro de 2012 · DOE
Vigência
Não informada

Observações da casa

AUTOR: DEP. RONALDO MEDEIROS