Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS DE CONTRATAREM RESPONSÁVEL TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2023
Autoria: DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL AO ART. 6º E§ 1º DO ART. 7º.