Assembleia Legislativa de Alagoas
RESTAURA OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL N° 8.235, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS-FEFAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.