Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO ALIMENTÍCIO, INFORMAREM A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS ANÁLOGOS AO QUEIJO, REQUEIJÃO E OUTROS LÁCTEOS, NO PREPARO DOS RESPECTIVOS ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2024
Autoria: DEPUTADO ANTONIO ALBUQUERQUE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONCADA COM VETO PARCIAL. Publicado no DOE Suplementar do dia 19.1 2.2025.