Assembleia Legislativa de Alagoas
ESTABELECE O DIREITO DO IDOSO, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA MULHER DESACOMPANHADA DE SOLICITAREM A PARADA IMEDIATA DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DE COMPETÊNCIA EXECUTIVA DO DER/AL, ENTRE ÁS 21 HORAS E 5 HORAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2023
Autoria: DEPUTADO CABO BEBETO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
publicado no DOE Suplementar do dia 19.12.2025.