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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 9.739, de 18 de dezembro de 2025

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL O “OFÍCIO DAS CASAS DE FARINHA NO ESTADO DE ALAGOAS”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO NO ÂMBITO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, E DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2025
Número
9739
Publicação
19 de dezembro de 2025 · DOE SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Observações da casa

publicado no DOE Suplementar do dia 19.12.2025.