Assembleia Legislativa de Alagoas
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A LICENÇA COMPENSATÓRIA POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E ACUMULO DE ATIVIDADES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: DEFENSORIA PÚBLICA - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA.