Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAEPED CADASTRO ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2024
Autoria: DEPUTADO DUDU RONALSA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 3º E 4º , POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AGUARDANDO A TRAMITAÇÃO DO VETO PARCIAL NA ASSEMBLEIA.