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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI COMPLEMENTAR nº 9, de 18 de dezembro de 1991

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 1990, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 1991
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • administração
  • município
  • arrecadação