Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de janeiro de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.