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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI COMPLEMENTAR nº 12, de 20 de julho de 1992

DISCIPLINA A DISPONIBILIDADE REMUNERADA E O CONSEQUENTE APROVEITAMENTO OBRIGATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
20 de julho de 1992
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • servidor
  • cargo
  • desnecessidade
  • governador