Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI COMPLEMENTAR nº 12, de 20 de julho de 1992
DISCIPLINA A DISPONIBILIDADE REMUNERADA E O CONSEQUENTE APROVEITAMENTO OBRIGATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 20 de julho de 1992
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- servidor
- cargo
- desnecessidade
- governador