Assembleia Legislativa de Alagoas
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A INSTITUIR A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO ESTADO DE ALAGOAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2024
Autoria: DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA.