Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MINHA 1ª CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - CNH, PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2024
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MENSAGEM Nº 126/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SANCIONADA NA ÍNTEGRA.