Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS NO ESTADO DE ALAGOAS DE DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2023
Autoria: DEPUTADO DELEGADO LEONAM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA.