Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2024
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MENSAGEM Nº 127/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.