Assembleia Legislativa de Alagoas
CRIA MULTA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PESSOA QUE INVADIR LOCAL DESTINADO A CULTO RELIGIOSO E/OU IMPEDIR OU PERTURBAR CERIMÔNIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2024
Autoria: DEPUTADO MESAQUE PADILHA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL AO § ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.500, DE 01/04/2025, PUBLICADA NO DOE DE 03/042025, AGUARDAR A APRECIAÇÃO DO VETO PELOS PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA. VETO REJEITADO PELOS PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA EM 13/05/2025 E PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA EM 20/05/2025.