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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI COMPLEMENTAR nº 13, de 07 de julho de 1993

ESTABELECE LIMITES ÀS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO ESTADO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
7 de julho de 1993
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • despesas
  • pessoal
  • servidor
  • limite