Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI COMPLEMENTAR nº 13, de 07 de julho de 1993
ESTABELECE LIMITES ÀS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO ESTADO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 7 de julho de 1993
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- despesas
- pessoal
- servidor
- limite