Assembleia Legislativa de Alagoas
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA ''JOÃO E MARIA'' QUE VISA ESTABELECER DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2024
Autoria: DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA.