Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO ESTADO DE ALAGOAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2023
Autoria: DEPUTADO DELEGADO LEONAM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL AO § 3º DO ART. 4º E OS INCISOS IV, V E § 1º DO ART. 6º, CONFORME MENSAGEM Nº 05/2025, PUBLICADA NO DOE DE 03/01/2025. AGUARDANDO TRAMITAÇÃO DO VETO PARCIAL NA ASSEMBLEIA.