Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - RPPS/AL, ATENDE DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, ESTABELECE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2024
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MENSAGEM Nº 104/2024, DE ORIGEM GOVERNAMENTAL, SANCIONADA NA ÍNTEGRA.