Assembleia Legislativa de Alagoas
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS -MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2024
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
MENSAGEM Nº 113/2024,DE ORIGEM GOVERNAMENTAL, SANCIONADA NA ÍNTEGRA.