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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 15 de julho de 1993

REGULAMENTA OS ARTS. 47, INCISO VII, E 49, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de julho de 1993
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remuneração
  • limite
  • vantagens
  • seervidores