Assembleia Legislativa de Alagoas
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ADERIR AO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.''
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2024
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MENSAGEM N° 77/2024 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA.