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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 9.366, de 09 de setembro de 2024

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE ATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS, A AQUISIÇÃO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de setembro de 2024
Número
9366
Publicação
10 de setembro de 2024 · DOEAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gestão ativos aquisição destinação utilização regularização alienação imóveis