Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI COMPLEMENTAR nº 15, de 22 de novembro de 1996
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Data
- 22 de novembro de 1996
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- princípios
- institucionais
- ordem jurídica
- democrático
- interesses sociais
- individuais
- indisponíveis