Assembleia Legislativa de Alagoas
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS E FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, EM RECINTOS FECHADOS OU EM AMBIENTES ABERTOS DESTINADOS A EVENTOS PÚBLICOS FESTIVOS OU DE ENTRETENIMENTO PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2023
Autoria: DEPUTADA CIBELE MOURA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA.