Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA O § 2º, DO ART. 13, DA LEI ESTADUAL Nº 7.323, DE 04 DE JANEIRO DE 2012.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2024
Autoria: PODER JUDICIÁRIO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO.