Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE ACERCA DE PROCEDIMENTO QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, DE ACORDO COM A PORTARIA MCID Nº 724, DE 15 DE JUNHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2024
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MENSAGEM Nº 20/2024 REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - DO PODER EXECUTIVO.