Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE ABONO PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2024
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MENSAGEM Nº 46/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.